Justiça inocenta Andrea Neves sobre conta em Nova York e obriga revista Veja a se retratar

Em sentença proferida na última terça-feira, o juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, condenou a Editora Abril, responsável pela publicação, a se retratar, com a chamada na capa “Direito de resposta de Andrea Neves quanto ao erro da reportagem das edições nºs 2.524 e 2.525: Ex-Executivo da Odebrecht não afirmou que a empresa havia depositado recurso em Nova York em conta operada por Andrea Neves”.


A editora tem prazo de 10 dias para cumprir a determinação, a partir da intimação da sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil.

Reportagem de Veja informava que o ex-executivo da Odebrecht Benedito Junior teria afirmado em delação premiada, que a empresa depositara recursos ilícitos para o senador Aécio Neves (PSDB) por meio de conta em Nova York operada por sua irmã Andrea Neves.

“Ocorre que, da análise do conteúdo da referida delação de Benedito Barbosa da Silva Junior, além de se constatar a ausência da narrativa que configura a premissa da matéria jornalística, observa-se que o colaborador expressamente narrou nunca ter feito pagamento em conta no exterior para nenhuma das autoridades públicas com a qual manteve contato. E nesse ponto não há se falar em outras declarações do delator em sentido contrário”, discorre o juiz na sentença.

Na sequência, ele conclui: “Constata-se, portanto, que a autora foi submetida a julgamento popular por meio de um falso testemunho, o que deve ser objeto de retificação”.

Paulo Henrique Ribeiro Garcia destaca ainda que “a liberdade de imprensa e comunicação não ostenta caráter absoluto, devendo ser norteada pela veracidade e o respeito a outros valores jurídicos igualmente importantes e protegidos pelo texto constitucional, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, os quais devem ser respeitados quando da manifestação de pensamento”.

No texto de sua decisão, o juiz menciona que nos termos do artigo 4º da Lei 13.188/2015, o exercício de direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, ou seja, direcionado especificamente à matéria, para corrigi-la, de forma compatível com a violação sofrida, recebendo o mesmo espaço que a agressão.

“No caso, houve a menção da autora, primeiramente, na capa da revista, razão pela qual a resposta deve ser também mencionada em primeiro plano na capa do periódico, trazendo seu conteúdo a reportagem interna de direito de resposta”, destaca o juiz.


http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/08/17/interna_politica,892564/irma-de-aecio-ganha-direito-de-resposta-na-veja.shtml

Pimentel é condenado pelo TJMG a devolver R$ 5 bilhões a justiça

Governador Fernando Pimentel terá de devolver R$ 5 bilhões confiscados

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que Fernando Pimentel devolva parte dos R$ 5 bilhões confiscados de fundos de depósitos judiciais. O dinheiro foi usado para pagar despesas do estado, que está falido.

O governo mineiro pode usar parte de depósitos judiciais, conforme permite uma lei aprovada em 2015. Porém, o estado de Minas exagerou na dose, avançando sobre recursos que deveriam ser preservados (para o pagamento de cidadãos ou empresas que ganharam litígios na Justiça e receberam o direito de sacar valores depositados em juízo).


O Tribunal notificou o governo mineiro depois de denúncias de pessoas que não conseguiram sacar valores depositados em juízo, apesar de terem alvará judicial.

http://www.jornaldeuberaba.com.br/cadernos/geral/35402/pimentel-e-condenado-pelo-tjmg-a-devolver-rs-5-bilhoes-a-justica

Aécio : Prisão deve ser lugar de justiça e não de vingança da sociedade

Folha de São Paulo

Aécio Neves Coluna


Prisão deve ser lugar de justiça, não de vingança da sociedade


O Brasil inicia o ano coberto de vergonha. No dia 1º, 56 presos foram massacrados em um confronto entre facções criminosas. Quatro dias depois, outra briga em presídio deixou um saldo de 33 mortos. Outras violências se seguiram. São vidas ceifadas em episódios intoleráveis. A vida humana sob a custódia do Estado não pode valer tão pouco.


O fracasso do sistema carcerário é incontestável. Entre os mais de 600 mil detentos, 40% são presos provisórios, sem julgamento, esquecidos atrás das grades. As prisões brasileiras são lugares de miséria, desumanidade e violência.


Seria irresponsável dizer que há uma solução fácil para o problema. Não há. Mas é necessário que se comece a agir imediatamente, com vigor. O modelo prisional falido e ineficiente tem de ser revisto.



Prisão deve ser lugar de justiça, não de vingança da sociedadeHá muito tempo defendo publicamente a implantação de uma política nacional de segurança pública. Diante da omissão do então governo federal, cheguei a apresentar, no Senado, projeto que proibia o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança. Só nos últimos 14 anos, R$ 8,92 bilhões deixaram de ser aplicados.

Prisão deve ser lugar de justiça, não de vingança da sociedade. Com comprometimento e ousadia para buscar alternativas, é possível fazer mais. Existem iniciativas no Brasil e no mundo que merecem ser conhecidas e estudadas, sem preconceitos. No nosso governo, em Minas, após debates com especialistas, investimos em duas experiências cujo êxito é hoje reconhecido.


Uma delas são as APACs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), modelo prisional humanizado. Nelas, há intensa participação da sociedade e do Poder Judiciário. Segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas, o índice de reincidência de um preso no sistema tradicional é de 70%. Nas APACS, é de 10%.


Criamos a primeira PPP penitenciária do Brasil, em formato que continua sendo o único, uma vez que não há semelhança com modelos de terceirização também existentes no país. Na PPP, o Estado não investe na construção do presídio, liberando recursos públicos, sempre escassos, para áreas de saúde e educação.


O modelo mineiro prevê que a empresa responsável seja permanente e minuciosamente avaliada, e sua remuneração depende da análise de 380 indicadores de desempenho que vão desde o número de presos que estudam e trabalham à qualidade da assistência jurídica e de saúde, ao número de rebeliões e fugas e ao sistema de vigilância interna.





2017 nasceu banhado em sangue e vergonha. Não podemos aceitar que isso se repita. Tudo o que afronta a condição humana não nos serve. O Brasil que queremos tem a obrigação de reagir. Hoje, agora.

Oposição de Minas quer evitar que Pimentel use seu cargo para atrapalhar a Justiça

Deputados cobram rito similar ao da Câmara dos Deputados para manifestação dos deputados sobre abertura de ação penal contra Pimentel, com voto no microfone

Desde que foi deflagrada a operação Acrônimo, Fernando Pimentel passou a figurar no centro de um esquema de corrupção e favorecimento ilícito em campanhas eleitorais do PT. De lá para cá, Pimentel foi indiciado e denunciado por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Agora, desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os deputados mineiros devem autorizar a abertura de ação penal para investigar as denúncias, as atenções se voltam para a Assembleia Legislativa.

 Para mobilizar o cidadão a acompanhar o processo e cobrar que seu deputado seja favorável ao trabalho da Justiça, os oposicionistas lançaram um hotsite (www.minasdeverdade.com.br/operacaoacronimo) e vão usar as redes sociais para evitar que Pimentel use seu cargo de governador para atrapalhar o trabalho da Justiça.

“Enquanto o Brasil inteiro clama por Justiça contra qualquer ato de corrupção que tenha sido praticado por políticos, independente de seu partido, é inaceitável que algum deputado em Minas diga não às investigações. O STJ não está solicitando que a Assembleia julgue o governador, mas que autorize a abertura da ação penal para apurar as denúncias. Aquele parlamentar que votar pelo engavetamento da Operação Acrônimo estará manchando a história da Assembleia de Minas. E será cobrado logo pela população, em 2018, quando for pedir a confiança de seus eleitores para mais um mandato público”, afirma o deputado Gustavo Corrêa, líder da oposição na Assembleia.

Pimentel quer pizza

Além de uma linha do tempo da Acrônimo, o hotsite traz a lista de envolvidos no esquema de corrupção que teria sido instalado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quando Pimentel comandava a pasta, e manifestações públicas dos deputados mineiros – a favor ou contra a abertura do inquérito. A plataforma permite que o cidadão cobre de seu deputado um posicionamento.

A oposição vai usar também as redes sociais para alertar a população sobre a gravidade das denúncias e a movimentação na Assembleia para engavetar o processo. Todos os posts estarão marcados com as hashtags: #PIMENTELquerPIZZA e #operacaoacronimo.

Voto no microfone

O ofício encaminhado à Assembleia, que pede o aval dos deputados mineiros para abertura do processo penal, foi lido no Plenário no último dia 25, com prazo de até 30 dias para manifestação. Se os parlamentares votarem contra, o trabalho da Justiça será paralisado enquanto Pimentel ocupar o cargo de governador.

O rito processual da consulta à Assembleia será definido nos próximos dias. Como não há precedentes na Casa para esse tipo de processo, os oposicionistas defendem que seja similar ao previsto na Câmara dos Deputados, com voto no microfone do Plenário.

“Os mineiros têm o direito de saber se Pimentel deverá responder pelos crimes pelos quais é acusado, no período em que era ministro de Desenvolvimento da ex-presidente Dilma Rousseff. Vamos lutar para o processo não virar pizza na Assembleia. E vamos usar as redes sociais para mostrar para os mineiros quais deputados estão do lado da verdade e da Justiça”, afirma Corrêa.

STF: Processo contra Fernando Pimentel não precisa do aval da ALMG

Processo contra governador de Minas não precisa de aval do legislativo, diz Herman


A Constituição mineira, em seu artigo 92, não prevê a necessidade de licença prévia da Assembleia Legislativa para a abertura de ação penal contra o governador. Ao mesmo tempo, afirma que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no Superior Tribunal de Justiça, o governador pode ser afastado imediatamente de suas funções.

Para o ministro do STJ Herman Benjamin, Constituição mineira não prevê licença prévia da Assembleia do estado para abrir processo contra o governador.
Nelson Jr./ASICS/TSE

Tendo esse entendimento, o ministro Herman Benjamin, relator da ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, votou nesta quarta-feira (15/6) pela desnecessidade de autorização do legislativo mineiro para processá-lo. O recurso da defesa de Pimentel foi analisado pela Corte Especial do STJ. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O ministro Og Fernandes adiantou seu posicionamento e votou seguindo o entendimento do ministro Herman.

Pimentel foi denunciado por corrupção passiva e lavagem e ocultação de bens e valores por ter solicitado e recebido vantagens indevidas, no final de 2013, para gerar benefício tributário a uma empresa quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014.Conforme denúncia, Fernando Pimentel teria recebido cerca de R$ 2 milhões.
Veronica Manevy/Imprensa MG

Segundo a denúncia, o governador teria recebido cerca de R$ 2 milhões. Entretanto, em aditamento à denúncia, foi retificado o valor para R$ 20 milhões, baseado em delação premiada do empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, já homologada pelo ministro Herman.

O relator afirmou em seu voto que várias constituições estaduais trazem dispositivo expresso exigindo a prévia licença da Assembleia Legislativa para a abertura da ação penal e que o STJ já analisou recursos sobre o tema. Entretanto, é a primeira vez que o tribunal analisa recurso sobre a possibilidade de processamento sem o aval do Poder Legislativo local.

“Ao contrário do que afirma o agravante, não há precedente no STJ que se tenha debruçado sobre a situação no caso, ou seja, Constituição estadual que dispensa a licença prévia da Assembleia Legislativa. Todos os julgados do tribunal reconheceram a necessidade de consulta à Assembleia local que dizem respeito a Estados nos quais as respectivas Constituições estaduais assim o exigem, expressamente”, disse o ministro.

O relator afirmou, porém, que, caso recebida a denúncia, o afastamento automático do governador de suas funções deve ter fundamentação específica e clara sobre as razões que impõem o afastamento. “Não é razoável pretender que simples decisão, mesmo que judicial, dando início à ação penal por crime apenado por detenção, ou que não guarde qualquer relação com o bom exercício e reputação do cargo, enseje, de pronto, a suspensão automática do governador.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

http://www.conjur.com.br/2016-jun-15/acao-pimentel-nao-aval-legislativo-herman

As coincidências de Pimentel....

Por: Márcio Doti
mdoti@hojeemdia.com.br

Já é longo o prazo dado para que fatos viessem confirmar ou desmentir coincidências nas relações do governador Fernando Pimentel com a Polícia Federal. Desde o episódio em que uma equipe da PF desembarcou na Pampulha, tentou entrar na residência, no escritório do governador e teve a autorização negada pela Justiça. A equipe voltou para Brasília. Logo em seguida, o governador Pimentel protestou energicamente, chamou às falas o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Censurou a atitude da Polícia Federal, fez imensa poeira e, coincidência ou não, logo ocorreu a substituição do delegado Dênis Cali, que até ali havia conduzido a Operação Acrônimo, a que envolve Pimentel, sua esposa Carolina Oliveira, seu fiel escudeiro e ex-sócio, Otílio Prado, e um amigo-companheiro de viagens, Benedito Oliveira, o Bené, de quem usou o avião. Por sinal, o mesmo avião que entre o fim da campanha estadual e a eleição da presidente Dilma, foi apreendido em Brasília porque transportava maleta cheia de dinheiro.

A segunda fase da operação foi em 25 de junho e pelo menos 19 endereços foram visitados em Minas, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Um dos locais visitados foi a sala onde funciona a OPR, sucessora da empresa que se chamava P-21 Consultoria e tinha como sócios Pimentel e o hoje assessor do governador, Otílio Prado.

Quando ganhou a eleição, Pimentel se afastou da sociedade e Otílio passou sua parte para o filho Alexandre Alan Prado. Segundo a polícia, Pimentel recebeu entre 2013 e 2015 pelo menos R$1,6 milhão de entidades patronais mineiras. Outra linha de investigação apura a relação entre repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresas que também contrataram firmas de comunicação, sob a influência da primeira dama de Minas, Carolina Oliveira, quando então Pimentel era ministro do Desenvolvimento, pasta à qual é vinculado o banco.

Assumiu no lugar do delegado, que conduzira as duas primeiras fases da Operação Acrônimo, a delegada Denise Dias Rosa Ribeiro, trazida de Roraima. Em despacho, ela explicou que estava diante de um caso complexo, com 500 gravações e mais de 20 mil páginas de processo. Mas obteve do ministro Herman Benjamim, relator do caso, a autorização para colher depoimentos de investigados e envolvidos, desde que não tivessem a prerrogativa de fôro privilegiado. Por coincidência, o único nessa situação é o governador Fernando Pimentel. E aproveitou para também afirmar que “o caso apresenta complexidade ímpar…” Mas o governador responde a inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob sigilo.

Não é preciso ser especialista em coisa alguma para saber que o delegado que coletou, ou viu coletar, essas tantas gravações e esses 20 mil documentos sabe o que nem lendo tudo isso saberá a sua substituta. E a série de coincidências nos permite, pelo menos, deduzir que já está avisado pelo magistrado e pela delegada que as investigações podem levar imenso tempo, e aí dizemos nós, quem sabe até mais do que o próprio mandato do governador mineiro.

Coluna do Hoje em Dia

Aécio : " Quem vai recuperar a Petrobras será a Justiça e o povo brasileiro"

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Chega a ser patético que a presidente da República, responsável pelas maiores perdas da Petrobras em seus 60 anos, diga que seu governo vai recuperar a empresa. 

A Petrobras será recuperada pela indignação dos brasileiros, que não aceitam o criminoso aparelhamento da empresa, e pelas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público. 

A presidente perdeu mais uma oportunidade de pedir desculpas pelo que aconteceu à Petrobras sob seus olhos. - 

Aécio Neves

Aécio vence Dilma mais uma vez na justiça

Negada liminar a Dilma Rousseff contra propaganda de Aécio Neves sobre aposentadoria
Redação Bonde com TSE

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga negou liminar pedida pela Coligação Com a Força do Povo e sua candidata à Presidência, Dilma Rousseff (PT), contra a Coligação Muda Brasil e seu candidato Aécio Neves (PSDB) por suposta veiculação de fato inverídico na propaganda eleitoral gratuita na televisão, no último dia 20 de setembro.

Dilma Rousseff e sua coligação pediam a suspensão da propaganda e direito de resposta de um minuto. Na propaganda, o candidato Aécio Neves aparecia em "uma espécie de 'bate-papo' entre o candidato e alguns eleitores representando segmentos da população".

Na conversa, um eleitor pergunta a Aécio sobre sua proposta de governo para recuperar o poder de compra dos aposentados. E Aécio responde que, no seu eventual governo, "o aposentado vai ser tratado com a dignidade que ele merece. E nós vamos incluir, no cálculo do reajuste, despesas que são típicas dos aposentados, como o aumento dos medicamentos, por exemplo".

Na representação, a Coligação Com a Força do Povo e Dilma Rousseff sustentam que "os aposentados que recebem benefício igual ao salário mínimo tiveram 13% de aumento real entre as datas de reajuste do mínimo (janeiro de 2011 e janeiro de 2014)", e que esse contingente representaria 67% dos beneficiários da Previdência.

Na decisão individual, o ministro Admar Gonzaga ressalta que, no entendimento do TSE, "o exercício de direito de resposta viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação".

No caso, afirma o relator, "não vislumbro declarações ofensivas à candidata representante, mas apenas crítica política". Assim, diz ser "mais prudente, em prol da liberdade de expressão e do princípio do contraditório, não deferir a liminar por ora, sem prejuízo de reflexão mais verticalizada por ocasião da vinda à baila da defesa".

http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3--884-20140922

Justiça multa Dilma por propaganda ilegal

Procurador solicita multa a Dilma e PT por propaganda antecipada

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/procurador-solicita-multa-a-dilma-e-pt-por-propaganda-antecipada-1.878673

Rodrigo Janot afirma que partido usou inserções regionais da propaganda gratuita na TV para promover a então pré-candidata

O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, entrou nesta segunda-feira (7) com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para multar a presidenta Dilma Rousseff, candidata à reeleição, e o PT, por propaganda antecipada. Segundo Janot, o partido usou inserções regionais da propaganda gratuita na TV para promover a então pré-candidata.

De acordo com o procurador, as inserções foram veiculadas nos dias 21, 23 e 26 de maio. Na propaganda foram apresentados números sobre a atuação do governo. “A propaganda partidária do PT, em forma de inserção, evidencia nítido desvirtuamento das finalidades do espaço partidário, impregnando-o de caráter eleitoral. Com efeito, na aludida peça publicitária é destacado o passado, que é comparado ao presente, e percebe-se uma clara mensagem de continuísmo futuro, dando contorno eleitoral para a reeleição à Presidência [da República]”, afirma Janot.

A assessoria do comitê da campanha de Dilma informou que não foi notificada sobre a representação. Agência Brasil

PSDB, por decisão de Aécio Neves, acionará Dilma na Justiça Eleitoral

Partido presidido pelo candidato Aécio Neves promete entrar com nova ação contra a presidente na próxima segunda-feira, desta vez contra o discurso feito por ela no Espírito Santo essa semana (foto); Dilma Rousseff participou de dois eventos no estado e anunciou ampliação de aeroporto, cais e duplicação da BR-262; tucanos acusam a petista de usar a máquina para se promover; outro plano é levar ao TSE ação contra o evento que entregou mais de 5 mil moradias do Minha Casa Minha Vida em 10 cidades na quinta-feira; PSDB já denunciou Dilma antes por propaganda antecipada em pronunciamentos na TV; no início do ano, chegou a pedir que seu mandato fosse cassado e ela ficasse inelegível por oito anos



247 – Os tucanos planejam voltar à Justiça Eleitoral na próxima segunda-feira 7 contra a presidente Dilma Rousseff. O PSDB, presidido pelo candidato a presidente Aécio Neves, acusa Dilma de utilizar a máquina pública para se promover. Desta vez, a ação se refere a um discurso feito no Espírito Santo pela petista na última quarta-feira 2. A notícia é da coluna Painel, da Folha de S. Paulo, deste sábado 5.

No estado, onde ela participou de formatura de alunos do Pronatec e entregou moradias do programa Minha Casa Minha Vida, Dilma anunciou nova licitação para o aeroporto de Vitória, edital para duplicação da BR-262 e ainda para ampliação do Porto de Vitória. A presidente anunciou ainda ampliação e continuidade de programas federais como o Mais Médicos e o PAC.

Na terça-feira, outra ação será levará pelo PSDB ao Tribunal Superior Eleitoral, desta vez contra evento promovido por Dilma na quinta-feira 3. A presidente entregou na ocasião mais de cinco mil moradias em dez cidades de sete estados, simultaneamente e com a participação de um ministro em cada município beneficiado. A cerimônia, que ocorreu em Paranoá, a 20 quilômetros de Brasília, marcou o lançamento da terceira etapa do programa, que prevê a contratação de mais três milhões de moradias a partir de 2015.

No dia 11 de junho, um dia antes do início da Copa, o PSDB disse que o discurso da presidente no rádio e na TV lembrava a propaganda do regime militar e que "mais uma vez" a petista lançava mão de "um instrumento de Estado, pago pelo contribuinte, para fazer acintosa e ilegal campanha eleitoral". Antes, o partido conseguiu tirar do ar, recorrendo ao TSE, propaganda do PT que alertava para a volta dos "fantasmas do passado", em referência ao governo do PSDB, de Fernando Henrique Cardoso.

No início do ano, uma acusação mais grave: de acordo com o partido, Dilma praticou abuso de poder e promoção pessoal ao enviar mensagem de fim de ano aos servidores públicos federais e ao fazer pronunciamento em cadeia nacional. Por isso, os tucanos protocolaram pedido no TSE pela cassação do mandato da presidente e para que ela permanecesse inelegível pelos próximos oito anos.

Fonte Brasil 247: http://www.brasil247.com/pt/247/poder/145776/PSDB-vai-voltar-%C3%A0-Justi%C3%A7a-Eleitoral-contra-Dilma.htm

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Artigo de Aécio : Impossível hoje não reconhecer o clamor do povo brasileiro por um país mais justo

Fonte: Folha de S.Paulo online
Link: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/aecioneves/2014/04/1443190-razoes-da-nacionalidade.shtml






Clamor – Aécio Neves


Minas se reúne hoje, nas celebrações da Inconfidência Mineira, para também homenagear a página mais importante da nossa história contemporânea: os 30 anos da Campanha das Diretas, que nos legou o resgate da democracia e o retorno ao regime pleno do Estado de Direito.

Nos últimos dez anos, a solenidade tem sido marcada pela defesa de um novo pacto federativo que signifique maior responsabilidade e solidariedade da União para com os Estados e municípios.

Como acontece todos os anos, revisitamos os valores e princípios do 21 de Abril e outros trechos de história para refletir sobre os grandes desafios do Brasil do nosso tempo, que deveriam pontuar acima dos interesses políticos, pessoais e partidários.

É uma pena constatar como desapareceu o espaço para a convergência nacional, apesar de hoje não nos faltarem causas legítimas capazes de mobilizar a solidariedade política e a ação compartilhada dos brasileiros. Pelo contrário: para onde quer que se olhe, as demandas se avolumam e continua havendo quase tudo por se fazer.

É difícil saber, por exemplo, qual é a crise mais séria, a prioridade mais aguda, se na segurança ou na saúde. Ambas estão no mesmo patamar das graves emergências nacionais e têm como consequência a perda de vidas de brasileiros, seja pela omissão ou pela incapacidade do Estado de prover serviços necessários. Omissão e incapacidade que se refletem na ausência de serviços de saúde e nos 50 mil assassinatos contados por ano no país.

Mais inaceitável ainda é a desmobilização do Estado nacional para o enfrentamento de problemas tão graves e gigantescos. Eles só ganham algum destaque na agenda oficial quando a mídia torna intoleráveis os desacertos ou os escândalos, mazelas que caminham juntas no regime do compadrio e da má gestão.

Parece inacreditável que, entre 2002 e 2011, segundo fontes oficiais, o governo federal tenha perdido R$ 6,9 bilhões para a corrupção. Um dado muito menor que as projeções realizadas por outras instituições, mas que não deixa de impressionar. Na saúde foram R$ 2,3 bilhões neste período, cerca de 30% do total de recursos federais desviados.

Na segurança os números também chamam a atenção: segundo o Contas Abertas, entre 2011 e 2012, R$ 3,3 bilhões deixaram de ser investidos na área. Entre 2003 e 2012, foram R$ 7,5 bilhões. No ano passado, dos R$ 2,2 bilhões orçados, apenas cerca de 30% foram efetivamente investidos.

No 21 de abril, celebra-se, mais que uma data, a permanência de valores que inspiram uma nação. Entre eles, o respeito às liberdades e à legítima capacidade de indignação de um povo.

Impossível, no dia de hoje, não reconhecer como o clamor dos brasileiros por um país mais justo permanece atual.
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PSDB cobra da Justiça o fato de Dilma usar o Palácio para reuniões do PT

PSDB vai ao TSE contra encontro de Dilma e Lula


Dilma e Lula posaram para uma foto que foi distribuída pelo Instituto Lula, no Twitter.

Por Márcio Falcão, da FolhaPress

O PSDB vai questionar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se houve irregularidade no encontro da presidente Dilma Rousseff com Lula e integrantes da equipe da campanha de reeleição no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) vai argumentar na representação que o encontro, realizado ontem, foi irregular por ter ocorrido durante horário de expediente e por envolver uso de patrimônio público. Segundo a oposição, Dilma desrespeitou o artigo 73 da lei 9.054, de 1997, que estabelece normas para as eleições.

A lei proíbe agentes públicos de "ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária".

O ex-presidente Lula chegou ao Palácio da Alvorada, em Brasília, por volta das 17h30 de ontem. Já estavam no local o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins, que deve comandar a equipe de redes sociais e operações de internet da campanha de Dilma, o e o chefe de gabinete da presidente, Giles Azevedo. Também estavam presentes: o marqueteiro João Santana, o presidente do PT Rui Falcão e Edinho Silva, cotado para ser tesoureiro da campanha.

Dilma e Lula posaram para uma foto que foi distribuída pelo Instituto Lula, no Twitter. Segundo relatos, o encontro tratou da insatisfação do PMDB com o PT e o Palácio do Planalto e o destino de Giles, que deve integrar a coordenação da campanha.

Para Sampaio, Dilma abriu um "precedente perigoso" que pode ser seguido por outros agentes públicos.

"Foi constrangedor. A presidente, ao retornar a Brasília, em pleno horário de expediente, abriu as portas do Palácio da Alvorada para uma reunião eleitoral. O TSE precisa se manifestar sobre isso. Se entender que pode, abre um precedente para todos os prefeitos, governadores. É um precedente perigoso e, a depender do posicionamento do TSE, ninguém mais vai poder questionar", disse o tucano que deve ser responsável pela área jurídica da campanha presidencial do senador AécioNeves (PSDB-MG).

Minas tem uma das melhores Justiças do país

Governo faz raio X da Justiça

Minas Gerais tem a sexta melhor Justiça do país conforme ranking geral divulgado ontem pelo governo federal que leva em conta dados como unidades de atendimento, número de juízes, promotores, defensores públicos e advogados. O levantamento abrange os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, que lidera a lista. O Maranhão tem o pior desempenho. As informações foram reunidas no Atlas de Acesso à Justiça, estratificado em seis índices. O melhor posicionamento de Minas nos dados segmentados é em relação ao número de advogados: 380,17 por cada grupo de 100 mil habitantes, resultado que também dá a sexta posição ao estado no quesito.

(...)

Estado de Minas

Justiça investiga "revoada" de deputados

Embate vai para Justiça

A onda de deputados federais em mudança para partidos que não foram criados recentemente pode desaguar na Justiça, numa disputa feroz entre as legendas pelo direito de ficar com o tempo deles na televisão. A divisão do horário da propaganda política gratuita entre os partidos é feita proporcionalmente ao número de deputados federais que cada um elegeu. Quem tem mais parlamentares tem maior tempo. No ano passado, ao analisar o caso do então recém-criado PSD, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os deputados que migraram para um novo partido teriam direito a levar a sua parcela de tempo de propaganda.

(...)

Estado de Minas

Juiz recebe ação contra petista

 O juiz da Segunda Vara Federal Guilherme Fabiano Julien recebeu, na semana passada, denúncia do Ministério Público Federal que tem como um dos acusados a candidata do PT à Prefeitura de Juiz de Fora, Maria Margarida Martins Salomão. A ação civil, formulada em abril de 2011, denuncia que a petista cometeu ato de improbidade administrativa quando era a reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

O juiz determinou que, a contar da data da publicação de sua decisão, no dia 24 de setembro, a Universidade Federal de Juiz de Fora tem 15 dias para comprovar a origem de R$ 8 milhões em convênios e contratos firmados em 2003.

Naquele ano, a UFJF fez um convênio com o Ministério da Saúde para terminar a construção de um Centro de Atenção à Saúde (CAS). A obra suplementar ao antigo Hospital Universitário da cidade foi concluída em 2006. O Ministério da Saúde repassou para a UFJF R$ 17 milhões, e, desse montante, despesas da ordem de R$ 8 milhões não foram comprovadas, de acordo uma auditoria da Procuradoria Geral da República.

A auditoria indicou ausência de notas fiscais e a apresentação de outras falsas. Também segundo a Procuradoria Geral da República, umas das empresas subcontratadas no processo licitatório seria fantasma. Ainda consta da denúncia a presença de uma empresa que comercializava lingeries como contratada.

(...) O Tempo

Patrus perde mais uma na justiça

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Justiça nega recurso de petista

No dia em que estreou a propaganda dos candidatos a prefeito em Belo Horizonte na televisão e no rádio, a Justiça Eleitoral negou pedido de liminar, feito pela campanha do petista Patrus Ananias, que pretendia impedir o candidato à reeleição, Marcio Lacerda (PSB), de utilizar a melodia da música "É aqui que eu amo" em sua inserção na TV.

Na decisão, proferida pela Comissão de Propaganda Eleitoral da capital, não haveria irregularidade na utilização, por Lacerda, da melodia da mesma música já usada pela Prefeitura de Belo Horizonte em propaganda institucional. "Inexiste prova nos autos no sentido de que o direito de exibição da música pertença ao município, mediante aquisição do titular do direito", ressaltou o juiz Luiz Carlos Corrêa em sua sentença.

A nova briga judicial, que foi apresentada na última terça-feira pela equipe petista, repercutiu ontem nas agendas de campanha dos candidatos. Ao ser questionado, Lacerda afirmou que "a prefeitura não tem música, tem brasão" e disse que era melhor deixar para a Justiça decidir sobre o caso. O mesmo discurso foi adotado por Patrus, que não quer discutir sobre a judicialização da disputa em Belo Horizonte. A campanha do PT promete entrar com recurso para que o caso seja julgado pelo pleno do tribunal. 

O Tempo

Aécio e Andrea Neves cumplicidade na busca da justiça social

A política pode ser um instrumento de agregação de forças, de partilha, de solidariedade para o bem comum; ou pode ser um meio utilizado, legitimamente, para a conquista do poder, da soberania e do centralismo. A responsabilidade de trabalhar com a política para fazer o bem social é enorme, mas não depende unicamente de desejos ou de intenções. Para trilhar esse caminho, com responsabilidade, um indivíduo precisa ter, sobretudo, experiência, princípios e consciência de que esse não é um projeto para se executar só.

Aécio Neves é o bom exemplo de alguém que sabe dar à política o seu valor real. Ele nasceu em uma família acostumada ao meio político e a cultivar sonhos grandes em relação ao país. Um grupo de pessoas que compartilhava desejos, respeitando eventuais divergências, pregando o entendimento e a tolerância, para somar e ir além. O seu grande mestre na arte da conciliação, a linha forte que costurava a união, dentro e fora de sua casa, foi Tancredo, que dividia com dona Risoleta a responsabilidade de ensinar aos filhos e netos a importância de deixa-se guiar por seus valores.
Já sem o avô, logo depois de entregar-se inteiramente à política, Aécio Neves percebeu, dentro de casa, sua grande parceira - Andrea Neves da Cunha, sua irmã mais velha, que até então havia tomado direções bem distintas às dele. A amizade divertida e trôpega da infância, se solidificou na vida adulta, com o apoio mútuo e a cumplicidade que foram as mais importantes lições das primeiras décadas de suas vidas.
A política de alianças, de agregação de forças, que se atesta em toda a trajetória pública de Aécio Neves começou no espaço privado, na troca de saberes e na humildade da escuta mútua. Andrea é de Aécio uma companheira e amiga, que com ele compartilha sonhos e, principalmente, o mesmo senso de responsabilidade e a coerência de princípios.

Atualmente, Andrea ocupa, no governo de Minas, o espaço de uma "primeira-dama". É a presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas) e coordenadora do Grupo Técnico de Comunicação. Tímida, de temperamento bem distinto ao do irmão, Andrea abdica, na política, de papéis de destaque, para ser companheira e incentivadora de Aécio.
Com cumplicidade e seriedade, Aécio e Andrea carregam juntos os compromissos de Tancredo com a vida e com o país. E dividem princípios semelhantes. Eles não abrem mão de sua união, pois aprenderam, com a história, que só com alianças e partilha é possível conquistar avanços e fazer a vida ter valido a pena, no final do trajeto. Juntos, como cidadãos, dedicando-se à boa política, descentralizada e solidária, eles podem muito mais, pelos sonhos que todos nós temos... e que são, como o amor entre eles, do Tamanho do Brasil.

fonte: Ana Vasco Aécioblog