Governo de Minas decide perdoar multas ambientais dos últimos quatro anos
Bruno Moreno - Hoje em Dia
Leonardo Morais/Hoje em Dia
Em 4 anos, o valor das multas chega a R$ 691,8 milhões, mas quase nada foi pago
O governo do Estado pretende anistiar multas ambientais no valor de R$ 143,5 milhões, emitidas nos anos de 2011 a 2014. O montante representa pouco mais que o orçamento gasto de 1º de janeiro até o dia 21 de junho deste ano com a manutenção de todo o sistema de Gestão Ambiental em Minas Gerais, que somou R$ 140 milhões.
Nesses quatro anos, o valor total das multas chega a R$ 691,8 milhões, mas quase nada foi pago, de acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Assim, a expectativa é a de que pelo menos R$ 548 milhões sejam arrecadados com as cobranças, que serão feitas pela Secretaria da Fazenda, e não mais pela Semad e seus órgãos, pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) ou pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam).
Nesses cálculos, de acordo com a assessoria da Semad, não estão incluídos valores decorrentes da operação Macaco Muriqui, na região do Vale do Jequitinhonha. Esses dados só serão calculados nas próximas semanas.
Justificativa
A medida seria tomada para economizar recursos com os processos jurídicos que são iniciados, mas ficam tramitando durante anos na Justiça e, ao final, o Estado não recebe o que tem direito, ou recebe muito pouco.
O líder do governo na ALMG, deputado Durval Ângelo, explica que muitas vezes o valor da multa é muito menor do que os custos do processo. “Existe multa de R$ 400 que tem custo de R$ 16 mil”, argumenta.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1.915/15, que poderá conceder a anistia, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde o dia 10, e atualmente está sendo discutido pela Comissão de Constituição e Justiça.
Além da área ambiental, as multas aplicadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) também seriam anistiadas. Entretanto, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento não sabe ainda qual o valor e quantas multas poderão entrar na categoria delimitada pelo PL 1.915/15.
No texto enviado à ALMG pelo governador Fernando Pimentel (PT), poderiam se beneficiar da anistia duas categorias: quem recebeu multas de até R$ 15 mil emitidas até o dia 31 de dezembro de 2012; e multas de até R$ 5 mil, recebidas entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.
Diretor do Sindipúblicos se posiciona contra decisão
O diretor fazendário do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais, Ronaldo Machado, discorda da proposta enviada pelo governador Fernando Pimentel à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que pretende perdoar parte das multas ambientais e agropecuárias em Minas Gerais. “Se isso for feito, o bom pagador é penalizado, o contribuinte que pagou em dia, é penalizado”, argumenta.
Ele avalia que o governo tem que arrumar um mecanismo de fazer a cobrança, que não seja tão demorado como o judicial, e que seja mais efetivo.
Na opinião de Ronaldo Machado, o Projeto de Lei 1.915/15 tende a ser aprovado com facilidade no Legislativo, já que o governo do Estado tem maioria na Casa.
Para o vice-presidente da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (Assema), Marcos Roberto Batista Guimarães, há duas questões que devem ser consideradas.
Primeiro, que a anistia poderá causar uma insegurança jurídica, no que diz respeito ao cumprimento da lei. Por outro lado, ele avalia que o custo operacional para se receber os valores das multas é alto, e o Estado precisa de um maneira efetiva de cobrá-las.
Ele disse que a associação que representa ainda está debatendo o tema, mas acredita que a anistia não deve, de forma alguma, isentar os devedores da reparação do dano, que deve ser cobrado.
“Não é competência do Legislativo anistiar os crimes e a reparação dos danos. Apesar de isso ser de conhecimento de todos, é importante que esteja bem claro no texto da lei, caso aprovada”, enfatizou.
Para Marcos Roberto, é melhor anistiar os devedores do que chegar ao ponto em que as multas sejam prescritas, o que ocorre cinco anos após a emissão da penalidade.
Percentuais
No projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia, o percentual do desconto da multa varia de 90%, para quem pagar à vista, a 25%, para quem optar por pagar em seis vezes.
Impacto com reajuste deve alcançar R$ 46,6 milhões
O reajuste na remuneração dos 37 mil servidores estaduais da saúde, que receberão um abono no valor de R$ 190, deve impactar em R$ 46,6 milhões o orçamento público deste ano. Este impacto contempla também o reajuste das carreira de auditor interno da Controladoria Geral do Estado e promoção da carreira de pesquisador de Ciência e Tecnologia da Fundação João Pinheiro.
Após um ano, o abono será totalmente incorporado à remuneração dos servidores, e contará como aumento real.
A proposta do abono agrada à categoria, e o Projeto de Lei 2.019/15 tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e deve ir à votação nas próximas semanas.
O abono previsto no PL contempla todas as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, constituído pela Secretaria de Estado da Saúde, Funed, Escola de Saúde Pública, Fhemig e Hemominas, assim como os servidores da Unimontes que estão em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria.
Entretanto, há um ponto que desagrada ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Saúde de Minas Gerais (Sind-saúde). Eles querem que o abono seja retroativo a 1º de junho, afirma a diretora do sindicato, Neuza Freitas.
Ela afirma que a categoria só aceitou que o aumento fosse em formato de abono porque, progressivamente, ele será incorporado à remuneração dos servidores. “Não concordamos com abono se não é incorporado ao salário”, afirmou.
Lei de Responsabilidade
De acordo com o líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo, essa forma foi a única encontrada para aumentar o salário dos servidores da saúde sem que fosse ferida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O abono não entra no cálculo de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas é um aumento salarial”, garantiu.
Para os próximos anos, a tendência é de estabilização nas contas com os servidores da saúde em função da incorporação do abono da folha de pagamentos, e o impacto do abono proposto deve ser de R$ 1,3 milhão em 2019.
Segundo o deputado, a perspectiva é a de que a receita do Estado aumente e não deverá haver problemas em honrar os compromissos com os trabalhadores.
Havendo a aprovação do projeto de lei conforme proposto pelo governo, será necessário fazer uma triagem dos processos instaurados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) para levantar o número de produtores e/ou empresas alcançados pela medida
548 milhões de reais ainda deverão ser cobrados em multas ambientais em Minas Gerais, referentes aos anos de 2011 a 2014
