Pronunciamento do senador Aécio Neves sobre violação aos direitos humanos na Venezuela
24 de fevereiro de 2015
O tema que me traz neste instante a essa tribuna é um tema de extrema importância para todos nós latino-americanos. Já que voltamos ao tema da Venezuela nesse último final de semana. Vem trazendo enorme preocupação a todos nós, o radicalismo que vem tomando conta das decisões do presidente Maduro. E eu gostaria que o Senado Federal, ao receber uma nota que, assinada não apenas por mim com presidente nacional do PSDB, mas por nosso líderes no Senado e na Câmara e com o respaldo de toda a bancada, pudesse servir de inspiração para que o Senado Federal, ao lado da Câmara dos Deputados, pudesse se manifestar no sentido de externar a nossa preocupação com o cerceamento das liberdades democráticas naquele país com a prisão, algumas delas, inclusive as mais recentes, sem qualquer justificativa legal, de opositores do regime.
Portanto, com extrema preocupação assistimos o contínuo processo de aprofundamento do autoritarismo e desrespeito às liberdades democráticas na Venezuela, país vizinho e parceiro do Mercosul.
Em 2009, quando o Senado brasileiro analisou e aprovou o ingresso da Venezuela em nossa comunidade, o PSDB posicionou-se fortemente contra, com base na Cláusula Democrática do Tratado.
O Protocolo de Ushuaia, que objetiva a defesa do estado de Direito em bloco, vedava a entrada ou permanência de países onde não se respeitam as regras básicas da democracia. Naquela ocasião, apontamos uma série de ações e práticas do cotidiano político da Venezuela, governada por Hugo Chavéz, não compatíveis com um regime democrático.
Desde então, a situação vem se agravando. O atual Presidente, Nicolás Maduro, confrontado pelo fracasso da política econômica chavista, por taxas de homicídios sem precedentes e pela perda crescente de apoio popular, apela para táticas autoritárias clássicas, encarcerando opositores, intimidando a população e criminalizando manifestações. Tudo isto sob o olhar benevolente, para não dizer cúmplice, de seus parceiros do Mercosul.
As principais lideranças políticas da oposição têm sido sistematicamente perseguidas, impedidas de exercerem mandatos políticos, encarceradas e agredidas pelo aparato de estado oficial e extraoficial.
Desde 18 de fevereiro de 2014, encontra-se preso Leopoldo López Mendonza, Coordenador Nacional do partido político venezuelano Vontade Popular, sob acusações penais baseadas em análises do teor de seus discursos políticos.
Lilian Tintori, esposa de López, há um ano percorre o mundo denunciando a situação de preso político de seu marido. Do vice-presidente dos EUA, Joe Biden, ao Papa Francisco, Lilian tem recebido solidariedade dos principais líderes mundiais – uma solidariedade que, infelizmente, tem faltado do governo brasileiro – e também de inúmeros organismos dos de organismos de defesa de direitos humanos. Agora, apelos, como o da Anistia Internacional ou do Secretário Geral da OEA, José Miguel Insulza, pela liberação imediata dos presos políticos e garantias de justiça em todas as causas, têm sido sumariamente ignorados pelo governo venezuelano.
A deputada Maria Corina Machado, que a convite desta Casa, do senador Ricardo Ferraço, aqui esteve alguns meses atrás, destacada parlamentar de oposição, viu seu mandato político ser cassado em março de 2014, após denunciar na OEA violações de direitos humanos ocorridas na Venezuela.
Agora, enfrenta uma acusação fantasiosa de conspiração para assassinar o Presidente Maduro baseada, entre outros absurdos, em troca de e-mails comprovadamente forjados por documentos a nós enviados pela própria Corina. Ela vive em estado de permanente perseguição, podendo, segundo sua própria explanação, ser presa a qualquer momento.
Na quarta-feira, 19 de fevereiro, ultrapassando qualquer limite da normalidade democrática, Maduro ordenou o encarceramento do prefeito metropolitano de Caracas, Antonio Ledezma. A prisão foi efetuada por agentes do Serviço Bolivariano de Informações (Sebin), em seu escritório privado, de forma truculenta, com cenas que horrorizaram a todos nós e sem mandato de prisão ou qualquer outro instrumento legal.
Incapaz de lidar com os graves problemas do dia-a-dia da gestão governamental, o presidente Maduro cria falsas tramas e golpes contra seu governo, tenta calar a oposição, cerceá-la e criminalizá-la, em escalada rumo a uma ditadura, cada vez mais sem disfarces.
A posição conivente e silenciosa do Brasil com tudo isso é inaceitável e, a meu ver, vergonhosa.
A presidente Dilma não pode esconder-se sob o princípio de não interferência nos assuntos internos de outro país, para deixar de agir em caso de tamanha gravidade. Essa foi a desculpa dada até aqui à imprensa, quando foi questionada se não havia constrangimento ao receber as credenciais da nova embaixadora venezuelana no Brasil.
Se o Brasil não pretende manifestar-se diretamente pelo respeito aos direitos democráticos na Venezuela, como fizeram Colômbia e Chile, o Protocolo de Ushuaia, porém, obriga que os países do Mercosul ajam nesse sentido.
Anuncia-se a ida de uma missão da Unasul para inteirar-se da situação. E esse Congresso tem de participar deste movimento. O resultado, provavelmente, será trazer a todos nós maiores luzes mas informações sobre o que acontece na Venezuela.
Não são apenas políticos da oposição que o governo Maduro persegue e tenta silenciar. Com a recente promulgação da Resolução 8610, militares venezuelanos foram autorizados a utilizar armas letais na repressão de manifestações políticas. Isso não ocorre em nenhum outro país da nossa região, ocorrendo apenas em regiões absolutamente autoritários em outras regiões do mundo.
Não será de se estranhar se, em breve, ocorrer um banho de sangue na Venezuela, e o Brasil, certamente, pagará um alto preço pela sua omissão até aqui.
Portanto, a omissão brasileira nos tornará cúmplices daquilo que eventualmente ocorrerá na Venezuela.
A ação ou inação do governo Dilma, mais do que falar sobre o que ocorre nesse país de povos irmãos, desnudará o grau de respeito que consignamos aos princípios democráticos em nossa região e em nosso País.
Portanto, considero urgente, já que a omissão do governo federal parece cada vez mais clara em relação a esta questão, que o Congresso Nacional, voz da sociedade brasileira, possa se manifestar em solidariedade, não à oposição, a este ou à aquele partido, mas aquilo que a todos nós é mais caro, as liberdades democráticas.
Aécio Neves
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