30/09/2015Governo faz centenas de nomeações para cargos de confiança
Em 28 dias foram 314 nomeações em cargos em comissão, impacto de R$ 9,3 milhões; edição extra foi irregular por trazer sanção de lei antes da publicação pela Assembleia
O governador Fernando Pimentel passou uma rasteira nos aprovados no concurso público para a carreira de investigadores da Polícia Civil. Depois de anunciar a convocação imediata de 1.080 aprovados da PC, o governo publicou edição extra do jornal “Minas Gerais” na noite desta terça-feira (29/9) com 43 nomeações em cargos de confiança sem a respectiva exoneração, com impacto anual de R$ 1,12 milhão na folha; sanção da Lei 21.776 com benefícios para algumas carreiras e nomeação de concursados da TV Minas, Controladoria-Geral do Estado, Advocacia Geral do Estado, educação, saúde e meio ambiente. Não houve nomeação para a segurança pública.
“O governo correu e sancionou a lei ontem à noite porque, como antecipou o líder do governo aqui na Assembleia Legislativa, o Executivo atingiria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas antes o governo publicou centenas de nomeações em cargos de confiança, aqueles que são preenchidos sem concurso público e podem abrigar os apadrinhados do PT. O governador Pimentel, da Dilma, prefere empregar indicados do que convocar os investigadores. Essa edição extra acaba de vez com a esperança dos concursados da Polícia Civil”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues.
Com essa nova remessa de nomeados sem concurso público, em menos de 30 dias (de 2 a 30/9) foram 314 nomeações, entre cargos de confiança (os chamados DADs e DAIs, cargos de Direção e Assessoramento das Administrações Direta e Indireta) e funções gratificadas, sem exoneração correspondente. O impacto anual é de R$9,3 milhões, incluindo o 13º salário e 1/3 de férias. Todas as nomeações publicadas ocorreram após o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, anunciar, no início de setembro, que estavam suspensas novas nomeações de concursados e comissionados ou reajustes salarias em 2015.
A série de nomeações em cargos comissionados, gratificações e os reajustes concedidos em 2015 demonstra mais uma vez que o governo Pimentel mente quando diz que herdou déficit da gestão anterior. Se tivesse herdado um déficit, o Estado não poderia conceder reajustes em 2015 em função da LRF. A mentira é utilizada como cortina de fumaça para tentar encobrir a má gestão do PT.
Edição extra irregular
A pressa é tanta que o governo Pimentel passa por cima das normas e da autonomia entre os Poderes. Logo após o deputado Rodrigues falar em Plenário sobre a publicação de mais nomeações em cargo de confiança e denunciar mais uma vez o descaso com a Polícia Civil, o deputado Lafayette Andrada (PSDB) denunciou que a edição extra do jornal Minas Gerais é irregular.
“Essa edição extra não tem validade. O PL 2.883/2015 foi aprovado ontem em segundo turno e só foi publicado na edição desta quarta-feira no Diário do Legislativo. O governo não pode sancionar uma lei antes que ela seja publicada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A sanção feita nesta edição extra do Diário Oficial é nula, não tem validade”, denunciou.
Promessas vazias
No caso da Polícia Civil, cujo edital do concurso foi lançado em 2014 pela gestão anterior e concluído, Pimentel segue ludibriando os 2.472 aprovados. Os 1000 aprovados para convocação também estão em situação indefinida. Eles aguardam a data de início para o curso de formação e seguem sem previsão. E os 1.472 aprovados como excedentes pedem o cumprimento da promessa de campanha do atual governador, que previa convocações graduais para suprir as demandas do estado.
“Pimentel mente que vai convocar. Tenta iludir a categoria. Mas daqui a pouco vai dizer que não poderá porque o governo atingiu a Lei de Responsabilidade Fiscal e não pode mais nomear. Mas antes disso promoveu uma verdadeira festa com nomeações em cargos em comissão.”, alerta o Sargento Rodrigues.
O descaso com a segurança e com os concursados da Polícia Civil é tão grande que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia promoveu uma audiência pública, nesta terça-feira (29/9), para discutir a situação dos aprovados e cobrar um cronograma de nomeações e o governo não enviou sequer um representante. A reunião foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) e teve a participação de cerca de 900 aprovados no concurso. Durante a campanha, Pimentel disse que contrataria 12 mil policiais, o que dá uma média de 3 mil em cada não de mandato.
29/9/215 – Noite
Edição extra do jornal Minas Gerais
Nomeação de concursados da Polícia Civil: 0
Nomeação de cargos de confiança e gratificações: 43
Publicação da Lei 21.776 (sanção irregular)
Concede gratificações para servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Fundação João Pinheiro (FJP), benefícios para apostilados do Ipsemg, ajuste em honorários de sucumbência e ajustes nas carreiras do IPSM.
Publicação de concursados da:
Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde, Fundação Hemominas, Fundação João Pinheiro, Controladoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral do Estado, TV Minas, Fundação Ezequiel Dias (Funed), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto de Gestão das Águas (Igam), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop).
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