O deputado estadual Felipe Attiê (PP), vice-líder do bloco de oposição Verdade e Coerência, entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) contra o Governo de Fernando Pimentel, do PT, pedindo a imediata fiscalização do tribunal contra o absurdo de se contabilizar o “confisco” dos depósitos judiciais como uma receita do estado.“Esta fraude na contabilidade do governo visa esconder a realidade do estado perante as obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliomar Baleeiro, em sua obra “Uma introdução à ciência das Finanças”, conceitua receita pública como sendo a entrada de recursos ao patrimônio público sem reservas, condições ou correspondência no passivo”, afirma o deputado.
De acordo com o parlamentar, os recursos dos depósitos judiciais em processo vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram transferidos para as contas do governo antes do trânsito em julgado da causa, mas pertencem aos respectivos depositantes e devem, posteriormente, serem restituídos de forma atualizada, com juros e correção. Dessa forma, o montante transferido para as contas do governo constitui um empréstimo.
Para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – bimestre novembro e dezembro de 2015 – apresenta uma irregularidade flagrante: o governo Fernando Pimentel contabilizou R$ 4,8 bilhões de depósitos judiciais apenas como Receita Corrente Líquida. Para o deputado, essa irregularidade serve como artifício contábil para inflar as receitas e impedir que os gastos com pessoal ultrapassem o valor definido como teto pela Lei Complementar nº 101/2000.
“Para o deputado Felipe Attiê, tal manobra é um desrespeito a uma das mais importantes leis dos últimos tempos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que instaurou um novo e moderno modo de se fiscalizar e administrar a máquina pública”, dispara o deputado Attiê.O documento também mostra uma ilegalidade explícita em relação às informações financeiras publicadas, uma vez que frauda a real situação de Minas Gerais.
Attiê ressalta ainda que os recursos contabilizados (depósitos judiciais) como receita corrente não têm qualquer segurança de que serão pagos, pois não existe a dívida na contabilidade do Estado. A Lei do Confisco está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Desta forma, os depósitos judiciais vão terminar em precatórios, prejudicando mais uma vez a população que levará décadas para reaver seu dinheiro confiscado pelo governo do PT”, afirma.
Tesouro
O entendimento de técnicos do Tesouro Nacional apontam que os depósitos judiciais utilizados de- See more at: http://psdb-mg.org.br/agencia-de-noticias/vice-lider-do-bloco-de-oposicao-aciona-tribunal-de-contas-contra-fraude-na-contabilidade-do-governo-de-minas#sthash.Pg8x1j5K.dpuf
