Para oposição, trabalho da Justiça deve seguir sem interferência do Legislativo já que as denúncias contra o governador são de crimes praticados fora do mandato
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) terá que decidir nos próximos dias se autoriza a abertura de ação penal contra o governador Fernando Pimentel, denunciado pelo Ministério Público Federal por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, investigados pela Operação Acrônimo. O ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a solicitação da consulta foi recebido pela mesa diretora da Assembleia nessa terça-feira (25/10).
Uma comissão de deputados do bloco de oposição, juntamente com representantes da base e da assessoria técnica da ALMG, irá a Brasília no início da próxima semana para se reunir com o presidente da Câmara Federal e discutir o rito processual da ação. Não há na ALMG precedentes desse tipo de processo, uma vez que a Constituição Mineira é clara, em seu artigo 92, ao não exigir consulta prévia à Assembleia para abertura de processo contra governador de Estado que tenha contra si denúncia de crimes comuns recebida pelo STJ.
“Primeiro é de se estranhar a decisão do STJ. Ministros tão preparados deviam saber que a Constituição Mineira já estabelece a abertura de processo, em casos de crimes comuns envolvendo o governador, sem que haja necessidade de autorização da Assembleia. Mas já que a consulta foi solicitada, nós da oposição estamos prontos. Não seremos coniventes e não vamos permitir que o governador utilize seu cargo para tentar se esconder das denúncias de crimes praticados fora do mandato”, explicou o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB).
As denúncias contra o governador de Minas são em decorrência da Operação Acrônimo, da Polícia Federal, e foram entregues em maio ao STJ. Para tentar atrasar o processo, a defesa de Pimentel apresentou recurso para levar a decisão para o Legislativo, onde conta com apoio da maioria dos parlamentares. O relator do processo, ministro Herman Benjamin, já havia destacado em seu voto que a Constituição do Estado não prevê a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Mas a maioria dos ministros da Corte Especial do STJ entendeu que os deputados estaduais precisam ser consultados.
“Não é papel da Assembleia julgar Fernando Pimentel já que as denúncias contra ele não são crimes administrativos, e sim crime comum. O que está em jogo nessa votação é se a Assembleia autoriza abertura do processo. O governador terá todo o direito de se defender das acusações que pesam sobre ele, que por sinal são gravíssimas. O que não podemos permitir é que o trabalho da Justiça seja obstruído pelo Legislativo”, disse o líder da Minoria.
