O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu, nesta quarta-feira (16/12), a aprovação do projeto de Lei do Senado 555/15, que cria regras de governança e controle para empresas estatais. O texto entrou em segunda discussão e engloba sugestões feitas pelo senador Aécio Neves em seu projeto de lei nº 343 e também pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que presidiu a comissão encarregada de elaborar o texto final. Além de sugestões de outros parlamentares.Em plenário, o senador Aécio Neves destacou a importância do projeto de lei composto por 94 artigos que visam garantir a qualidade dos serviços prestados pelas estatais e o fim do aparelhamento partidário das empresas públicas, hoje ocupadas por indicações políticas.
“O conjunto do projeto, do qual participaram inclusive setores organizados, com experiência de fora do Congresso Nacional, ex-dirigentes de estatais, foi de contribuições que aqui chegaram. Esse projeto veio, ao longo dos últimos meses, sendo aprimorado, e, portanto, acredito que em condições de, sobre ele, ser travado um bom debate aqui no Senado. O senador Tasso Jereissati acolheu formal e informalmente inúmeras sugestões e acredito que seria uma belíssima oportunidade de darmos um passo adiante na qualificação, na transparência e na eficiência da gestão das empresas estatais no país”, afirmou Aécio Neves.
Entre as medidas destacadas pelo senador, está o impedimento de que membros dos conselhos de administração das estatais e das empresas de sociedade mista da União, dos estados e dos municípios tenham atuação em partidos políticos, em sindicatos ou tenham parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa.-
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