Deputados em MG entram com representação contra lei sobre depósitos judiciais
Estadão Conteúdo
Os deputados estaduais de oposição ao governo de Fernando Pimentel (PT), do Bloco Verdade e Coerência, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, protocolaram junto à Procuradoria Geral da República uma representação por inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 21.720, de 14 de julho de 2015. A lei, da atual gestão petista, permite a utilização pelo Estado de recursos de depósitos judiciais em processos vinculados no Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União.
O Estado poderá utilizar 75%, ou cerca de R$ 6 bilhões, dos R$ 8 bilhões depositados em juízo de processos mineiros, inclusive de municípios e de pessoas físicas. A ação foi protocolada na terça-feira, 21, sob o número 29280/2015. Pelo entendimento dos parlamentares do bloco, "recursos privados serão retirados dos cidadãos e das prefeituras, seus legítimos proprietários, em ação equivalente a confisco ou apropriação indébita, o que fere a Constituição da República. Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade."
Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), um dos que assinaram a representação, a medida decretada pelo governador é "absurda e claramente inconstitucional, pois a norma prevê que os depósitos judiciais serão transferidos para conta específica do Estado." Os deputados informaram que dos R$ 8 bilhões que estão sob custódia do TJMG, aproximadamente R$ 6,5 bilhões são de ações que envolvem apenas particulares, R$585 milhões são de ações envolvendo as prefeituras, e apenas R$1,1 bilhão em ações que envolvem o Estado.
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