Proposta aumenta a participação popular
Os eleitores de Minas Gerais podem ganhar um importante
instrumento de participação popular: a possibilidade de modificar a
Constituição estadual, que rege todas as outras leis mineiras. A permissão
consta de um projeto publicado ontem no Diário do Legislativo, que inclui entre
os que podem emendar a Carta Magna os cidadãos, "mediante iniciativa
popular assinada no mínimo por 0,5% dos eleitores do estado". Hoje, a
prerrogativa é somente do governador, de um terço dos membros da Assembleia ou
de pelo menos 100 câmaras municipais que se manifestem por suas maiorias. No
Congresso também é vedada a iniciativa popular para PECs, mas também há
proposta para modificar a regra.
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Estado de Minas
