Pacto para dar voz
aos estados
O pacto federativo no
Brasil está em vias de ser transformado. Um grupo criado pelo Senado,
intitulado Comissão de Notáveis, pretende tirar poder do governo federal e dar
mais autonomia aos estados. Com as mudanças, os parlamentares esperam ainda dar
fim à guerra fiscal e tornar a distribuição de recursos públicos mais
igualitária entre as regiões. Para isso, porém, terão de convencer prefeitos e
governadores a perder arrecadação com Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços (ICMS) e com royalties de petróleo. No total, serão
avaliadas pelo Congresso 11 propostas e uma das mais polêmicas está na
alteração no Código Penal: será instituído o crime de guerra fiscal com pena
que vai de um a quatro anos de reclusão.
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Estado de Minas
