MG regulamenta Lei de Acesso
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB),
regulamentou ontem a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Estado. A
medida foi tomada por meio de decreto, publicado no "Minas Gerais", o
diário oficial do governo. O texto, com 65 artigos, dá as diretrizes de como o
Executivo mineiro irá executar a lei federal, que está em vigor desde o dia 16.
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O decreto de Anastasia, em linhas gerais, determina o
cumprimento da lei em seus termos, especificando qual será o papel das
secretarias, órgãos e autarquias estaduais. Em Minas, a Controladoria Geral do
Estado (CGE) foi designada a gerenciar toda a estrutura. A CGE ficará
responsável por receber e fazer a triagem dos pedidos e remetê-los aos órgãos
detentores da informação.
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O Tempo
