Aécio : "Como presidente da Câmara liderei o Pacote Ético que acabou com muitos privilégios"

Antes de 2001, para processar um deputado ou senador por crime comum, era preciso autorização do Congresso Nacional. Na prática, isso nunca acontecia e o resultado era a impunidade para parlamentares e a desmoralização do Parlamento brasileiro.

Como presidente da Câmara naquela época, liderei o Pacote Ético, que acabou com esse privilégio e fixou as regras de foro e imunidade que valem até hoje.

O texto atual protege o mandato parlamentar, garante a liberdade de expressão dos parlamentares e responsabiliza quem comete crimes comuns. Ou seja: se cometer algo ilícito, será julgado dentro da lei, assim como todos os brasileiros.

Imunidade não é impunidade e não há razões para voltarmos ao fantasma do passado.

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