Comissão do Senado aprova voto aberto
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado aprovou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição
43/13, que determina o fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo
federal, estadual e municipal. O relator da matéria, senador Sérgio Souza
(PMDB-PR), chegou a propor mudanças para acabar com o sigilo somente para
apreciação de cassação parlamentar, com medo de o texto não ser aprovado na CCJ
nem no plenário da Casa, onde são necessários 49 votos favoráveis, ou três
quintos dos senadores. Por questões regimentais, ele voltou atrás e o relatório
foi aprovado por unanimidade. A PEC agora vai a plenário, onde será votada em
dois turnos.
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Estado de Minas
